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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições Com objeto digital
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Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que...
Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que pedia isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra d'uma casa."
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