- PT/AHPGR/PGR/10/02/040
- Pièce
- 1838 janeiro 30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a imposição e arrecadação de multas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a imposição e arrecadação de multas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a cobrança de dívidas à Fazenda Pública.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a intervenção dos agentes do Ministério Público na execução da cobrança das multas em que hajam incorrido membros das Juntas de Paróquia, nas causas em que sejam parte as Câmaras Municipais, na fiscalização dos contadores em matéria de salários e nas causas de tomadias feitas pelos empregados das alfândegas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Assinala a publicação de legislação.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.