- PT/AHPGR/PGR/05/02/12/033
- Item
- 1855 dezembro 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Parecer para o Ministerio da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.