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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca dos Empregados da Intendencia Militar incluidos na Pauta de Jurados, serem excluidos deste serviço"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/153
• Doc. simples
• 1844 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, á cerca de Joaquim Pedro Lourenço Venade, Tenente Ajudante da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser promovido ao posto de Capitão effectivo, por ter já esta graduação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/046
• Doc. simples
• 1843 julho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Abril de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Santarem sobre se os Paisanos em serviço, devem ter passagem gratuita nas Barcas de passagem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/118
• Doc. simples
• 1844 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil da Guarda sobre a duvida que se lhe offerece para proceder a captura dos recrutas sorteados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/268
• Doc. simples
• 1843 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil da Guarda, expondo a duvida que tem a Comissão creada pelo Artº 37 do Decreto de 9 de Julho de 1842, em apurar um mancebo vadio por exceder meio anno a idade marcada para os recrutas sorteados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/267
• Doc. simples
• 1843 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1844, á cerca de Anna Hypolita, pedindo exempção do mancebo Mauricio Pereira Exposto da Misericordia da Villa de Alenquer, para não ser recutado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/073
• Doc. simples
• 1844 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Guilherme Francisco de Almeida, Capitão de Cavallaria da Guarda Municipal do Porto, pertendendo a providencia sobre os mais Capitães do mesmo Corpo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/217
• Doc. simples
• 1843 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, á cerca do tempo a que devão ser constrangidas ao serviço do Exercito, as praças da Guarda Municipal de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/203
• Doc. simples
• 1843 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1842, ácerca de Domingos Corrêia de Mesquita Cares, Major Reformado, e residente em Olivença, pedindo ser considerado Cidadão Portuguez, e ser excluso do Serviço Militar Hespanhol, seu filho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/087
• Doc. simples
• 1842 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1842, á cerca do extravio de armamentos que estavão a cargo do Comandante do Batalhão Nº 12 da Guarda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/120
• Doc. simples
• 1842 fevereiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1844, ácerca de Joaquim Estêvão Pereira, Alumno do Conservatorio Real de Lisboa, pedindo ser exempto do recrutamento, segundo o disposto § 11 do artº 17 cap. 3º do Decreto de 9 de Julho de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/129
• Doc. simples
• 1844 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1843, á cerca do modo de levar a effeito o recrutamento do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/282
• Doc. simples
• 1843 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que aos Administradores dos seis Julgados da Capital se offerecem, á cerca da execução do Decreto de 13 de Agosto, relativo ao recrutamento de Estrangeiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/280
• Doc. simples
• 1841 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 29 de Setembro de 1841, á cerca dos Membros da Commissão Gerente, e Liquidataria da Companhia Fabril da Louça, expondo quanto se lhes seria prejudicial que os operarios que menciona, lhes fossem tirados para o Serviço Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/219
• Doc. simples
• 1841 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1843, ácerca de Jozé Branco, Hespanhol, e Mestre da Musica do Batalham Naval, queixando-se de se lhe haver imposta a multa de que trata ser+u requerimento por falta de Bilhete de residencia, a que diz não estar obrigado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/164
• Doc. simples
• 1843 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1842 ácerca da absolvição julgada aos reos Antonio Francisco Bonito Francisco Placido da Costa e Manoel Marques como lhes foi pedido pela Portaria de 5 de Janeiro do dito anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/097
• Doc. simples
• 1842 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 27 de Agosto de 1842, e 3 de Setembro ácerca do Tenente Coronel Carlos Aviolat, apresentando os embargos contra a Carta precatoria passada a requerimento do Tenente Augusto Barber."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/154
• Doc. simples
• 1842 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Dezembro de 1841, relativo a diversos officiaes da Armada, sobe o abono de seus vencimentos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/096
• Doc. simples
• 1842 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República