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Funchal
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conveniencia que resultaria ao serviço da Justiça na Comarca Occidental do Funchal, que o Escrivão da Commarca Oriental, Paulo Emilio de Ornellas pertende fazer troca com o Escrivão Antonio Pedro de Figueiredo Vasconcellos da Commarca Occidental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da troca dos escrivães Paulo Emílio de Ornelas e António Pedro de Figueiredo e Vasconcelos, das comarcas do Funchal oriental e ocidental, respetivamente.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de João Jozé Victorino Duarte e Silva, que se havia recusado a exercer as funçoens do Concelho do Districto do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da recusa de João José Vitorino Duarte e Silva em exercer as funções para que tinha sido eleito, no conselho do distrito do Funchal, e da não instauração da competente ação por parte do delegado do Procurador Régio.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de terem as Authoridades Judiciarias das duas Commarcas da Cidade do Funchal, suspendido athe 3 de Novembro, o seguimento dos negocios judiciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do seguimento dos negócios judiciais acordada pelas duas comarcas da cidade do Funchal, "por ocasião dos tristes acontecimentos do dia 24 do mês passado".

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que, sustentando que os seus subdelegados nos julgados são os curadores natos dos órfãos, considera ilegal o ato do juiz de direito daquela comarca ao prover em outras pessoas aqueles empregos nos julgados da Ponta do Sal e Calheta.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da posse do Bacharel José Julio Rodrigues, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal Occidental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José José Rodrigues como delegado do Procurador Régio na comarca do Funchal Ocidental.

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1873, acerca do requerimento em que João Jacintho Fernandes, pede a restituição de direitos que pagou na alfandega do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de restituição de direitos pagos na Alfândega do Funchal relativos a cereais, apresentado por João Jacinto Fernandes.

"Estatutos da associação do clero do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende fundar-se a Associação do Clero do Funchal sob o patrocínio do Coração de Jesus.

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