Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
- PT/AHPGR/PGR/10/06/087
- Doc. simples
- 1863 outubro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
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Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
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Portaria e cópias da "Carta de Intimação a Monsenhor Ferrieri, Nuncio Apostolico nesta Corte" e da resposta da Nunciatura.
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Portaria sobre as penalizações a aplicar ao uso de pesos e medidas antigos, substituídos pelo sistema métrico decimal
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Circular a remeter a portaria anteror
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"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto, Açores e Commercial"
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Envio de cópia de portaria do Ministério da Justiça relativa a ajudantes de escrivães ou substitutos destes junto dos juizes de Direito de 1ª Instância
"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
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Circular remetendo cópia de uma portaria do Ministério da Justiça com medidas sobre a fiscalização da cobrança de multas menores de cinco mil reis
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"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
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Circular sobre a necessidade de tratar os processos de militares em conformidade com o foro militar, até à sentença em tribunal civil
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
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Ofício circular a ordenar que os magistrados do Ministério Público informassem atempadamente o Procurador-Geral, sobre crimes ou casos relevantes, antes da sua divulgação pela imprensa, de forma a permitir a sua adequada intervenção.
"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
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Ofício circular ordenando que, em toda a correspondência relativa a assuntos de funcionários, fossem referidos os respetivos nomes.
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