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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/256
• Pièce
• 1843 novembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/080
• Pièce
• 1860 março 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/126
• Pièce
• 1843 junho 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do officio dos Juiz de Direito da Commarca da Covilhãa, expondo as duvidas que se lhe offerecem sobre a legalidade da nomeação que a Camara Municipal fizéra para substitutos do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/125
• Pièce
• 1843 junho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 23 de Novembro de 1842, á cerca da pertenção das Religiozas do Convento do Desagravo do Santissiomo Sacramento da Via do Loriçal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/078
• Pièce
• 1843 janeiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro ultimo, ácerca de não poderem ficar a cárgo d'aquella Repartição as providencias, que devam dar-se quando tiver logar nesta Cidade alguma execução de pena Capital"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/110
• Pièce
• 1840 janeiro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre Officio documentado do Juis que serve de Presidente da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/178
• Pièce
• 1838 fevereiro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/062
• Pièce
• 1837 setembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martins Ribeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/129
• Pièce
• 1867 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 5 d'Outubro 1853 acerca da authoridade a quem incumba conceder as licenças de que tracta o artº 274 do Codigo Penal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/039
• Pièce
• 1853 outubro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 sobre as disposições do Decreto de 3 de Novembro 1852 que declara extensivas á Camara da Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/041
• Pièce
• 1854 fevereiro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/021
• Pièce
• 1851 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/105
• Pièce
• 1851 julho 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/104
• Pièce
• 1851 julho 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representação em que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa pondera os inconvenientes de assistir a um exame de demencia em uma cauza pendente no Juizo de Direito da 1ª Vara da Corte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/206
• Pièce
• 1847 setembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Abril de 1846, á cerca do conflicto entre o Conselho de Saude , e o Vice Provedor do Bairro d'Alfama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/069
• Pièce
• 1846 maio 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Maio corrente sobre se se devem passar Certidoens dos Registos de documentos particulares nas Repartições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/062
• Pièce
• 1846 maio 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se declare se o Conselho de Districto é ou não competente para conhecer da abolição, ou da redução de encargos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/143
• Pièce
• 1845 julho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/284
• Pièce
• 1842 dezembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/238
• Pièce
• 1842 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República