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Livro da distribuição

Registo dos processos distribuídos entre 19 de novembro de 1974 e 30 de setembro de 1977.
Contém os seguintes campos: número de ordem, data da distribuição, secção, natureza da infração (não preenchido), autores ou autuantes, réus ou transgressores, residência (por vezes, indica o ofício), recibo da Secção, data do julgamento (não preenchido) e observações.
Termo de abertura: "Há de servir este livro para distribuição de processos. vai numerado e leva no fim o respetivo termo de encerramento. Lisboa, 19 de novembro de 1974. O presidente da Comissão, Manuel José de Carvalho Fernandes Costa".
Nota após o último registo: "O presente livro foi de distribuição dos processos da Comissão Nacional de Inquérito e encontra-se escrito em trinta e oito folhas. Lisboa 11 de março de 1980. O chefe de Secção, [...]".
Termo de encerramento: "Contém este livro cem folhas, que todas ficam numeradas e rubricadas com a rubrica [...] de que faço uso. Lisboa, 19 de novembro de 1974. O Presidente da Comissão, Manuel José de Carvalho Fernandes Costa".

Notas de notificação e documentos diversos

  1. Notas de notificação da 1ª Secção - 1975;
  2. Notas de notificação da 3ª Secção - 1974-1976;
  3. Cópias de guias de depósito - 1975-1977;
  4. Documentos da CNI: regimento; parecer sobre a competência da Comissão; relações de bens, processos e dossiers entregues à PGR por extinção da CNI; relação dos processos enviados entre Secções;
  5. Jornais - 1976.

Cópias de correspondência expedida e recebida e documentos avulsos

  1. Pasta com correspondência expedida pelas 1ª e 2ª Secções -1980;
  2. Pasta com correspondência expedida pelas 3 Secções -1980;
  3. Pasta com correspondência expedida pela Secretaria da Comissão - 1979 e 1980;
  4. Pasta com correspondência recebida e documentos avulsos - 1975 - 1980;
  5. Diversos documentos desorganizados - 1978 e 1980;
  6. Ofícios precatórios da 3ª Secção - 1975;
  7. Ofícios precatórios da 1ª Secção - 1979;
  8. Relação das cartas precatórias de 1974 a 1980.

"Declaração de voto"

Voto de vencido do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro, sobre ficarem sujeitos ao pagamento de custas os processos de arrecadação de herança jacente, e aqueles que respeitam à arrecadação dos dividendos prescritos.

3ª Secção

Processos relativos à práticas de corrupção, esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos e tráfico de influências (3.ª secção).

1ª Secção

Processos relativos a abusos de poder e atentados contra o direito dos cidadãos (1.ª secção).

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