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"Idem sobre officio da Justiça á cerca digo de 27 de Outubro de 1842 á cerca de requerimento em que o Padre João Anacleto Xavier Furtado, Prios da Vidigueira se queixa das violencias praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario Pedro José Carneiro e seu Escrivão José Francisco de Mello"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/077
• Pièce
• 1843 janeiro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/076
• Pièce
• 1854 maio 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/074
• Pièce
• 1874 setembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/069
• Pièce
• 1848 abril 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/066
• Pièce
• 1840 novembro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/063
• Pièce
• 1841 fevereiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/061
• Pièce
• 1844 janeiro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/061
• Pièce
• 1836 dezembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/054
• Pièce
• 1860 dezembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/050
• Pièce
• 1854 março 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/045
• Pièce
• 1848 abril 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/043
• Pièce
• 1850 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/041
• Pièce
• 1843 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
• Pièce
• 1839 julho 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino acerca das arguições ao Administrador do Concelho de Castello de Paiva - Ignacio Teixeira Brandão de Vasconcellos"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/036
• Pièce
• 1869 dezembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio José da Costa pede o processo contra o Regedor da Freguesia da Macieira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/025
• Pièce
• 1849 fevereiro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/020
• Pièce
• 1847 dezembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1849, á cerca da desobediencia do Regedor de Parochia do Estreito da Calheta sobre a formação de um processo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/018
• Pièce
• 1849 fevereiro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Rodrigues Brandão, ácerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado do Ervedal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/016
• Pièce
• 1839 setembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Eleito das freguesias de Martim Longo, e Raposo Jose Cladio da Fonseca perguntando se quando os Arbitros nomeados pelas partes não decidem pode o Juiz nomear um terceiro e se o Juiz substituto pode conhecer das sentenças dos mesmos Arbitros"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/016
• Pièce
• 1836 novembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República