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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de novembro ultimo, acerca do processo relativo ás duvidas que se offerecem para inteira execução do decreto de 31 d'outubro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre dúvidas suscitadas relativamente ao decreto de 31 de outubro de 1870, que determina que as vagas que surgirem nos quadros das várias repartições sejam preenchidas pelos empregados adidos ou fora dos quadros legais que tiverem graduação e vencimento correspondentes ou análogos ao lugar vago.

"Idem de 9 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu em que participa que tendo ordenado aos Administradores, e Camaras do Destricto suspendessem os Secretarios que se não tivessem encartado, tem algumas Camaras duvidado intimar a suspensão aos que se achão encartados por mercê anterior a 25 de Abril de 1838 pede por isso huma resolução que sirva de regra geral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre os Officios, em que o Administrador do Concelho de Monte Mor o Novo e o Sub-Delegado do Procurador Regio representão que alguns dos respectivos Empregados de Justiça se tem havido com negligencia e ommissão culpavel no desempenho dos seus deveres, principalmente o Juiz Ordinario e o Substituto do Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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