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Description archivistique!["Duvidas sobre a legalidade do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia das Aguas d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/e/7/de72813c5f787f9f99ba7f4c4635e1813b555714604305ec3b5ae7a6f38f04db/Fls_142.jpg)
"Duvidas sobre a legalidade do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia das Aguas de Lisboa"
!["Idem de 3 d'Outubro de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio pede que se lhe pa...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/4/5/c45157e31d7469d661f6d9236b34084f8a14a5a97f6a58f084a1b312a81ecbaa/Fls_142.jpg)
"Idem de 3 d'Outubro de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio pede que se lhe passe Titulo de socio responsavel da Empresa da lac«vra das Minas de Carvão de pedra"
!["Idem de 28 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre a forma...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/7/b/57b926e3107db0f811bf1934b55bb5b0da7b490711364c1aa2b8ab51b9646c45/Fl_142.jpg)
"Idem de 28 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre a formação de uma nova Companhia da lavra das minas de Carvão de pedra"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerim...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/0/3/a03553f8387ba07af87d1169c53d16ae4f8b957de77402f1e826b246dcbea2a0/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 e officio d'est...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/b/2/6b2e2339c5e152f3c5cb4033e8784b4dede22658a6623f4b2bf4947024728cca/PGR_05-01-22_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 e officio d'este Ministerio de 24 de Outubro do mesmo anno à cerca do protesto dos Accionistas dessidentes da Companhia «União Commercial»"
!["Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1850, sobre a r...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/a/a/0aa3312b61a1b75cd3dbbaeadaad0ff1f0c25dd10e63c32fb77b714e4f632e2b/PGR_05-01-23_Fls_142.jpg)
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1850, sobre a reforma dos Estatutos da Companhia União Commercial"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da Re...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/8/d/b8d590c87378622672aa8fa13dfbd486ccde011319c101661d5979be7bedc017/PGR_05-01-26_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas em que ponderão ser injusta a resolução adoptada pelo Governo"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1851 sobre o requerim...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/c/0/2c027e52225a32a654acde2024908f2086cb0d00fb8d3f21685cff58b0065851/PGR_05-01-26_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1851 sobre o requerimento de Jorge Augusto Altavilla e outros que pedem a approvação dos Estatutos da Companhia «Movimento» entre diversas terras do Reino por meio de Diligencias"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1845, á cerca da Companh...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/e/b/aeb6f02328c7420194f568559e6541b8387d5bae188150e8969912203261294a/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1845, á cerca da Companhia dos Canaes d'Azambuja, sobre a posse do Esteiro d'aquella Villa"
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da appro...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/9/1/09182773da89a68e380ebb22d36b5de266b74d88c2b6b1fb36b998a658ddb8e9/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Outubro de 1839 acerca d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/9/a/29ad59307ab64f580bdbd2246807ed96db3e4958fc501e8b44c107724be8305d/SR05_04_01_59v_60_142.jpg)
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Outubro de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias Lisbonense sobre os seus Navios serem dispensados de tomarem Pratico."
!["Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende sa...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/f/6/2f66c87a161d134b5953c8a325fc4ed3911ec3d7df22cae88e364ce689693f8c/Fls_142.jpg)
"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende satisfazer ao exigido no Decreto de 21 de Junho de 1838 na parte em que ordenou apresentasse a approvação do Contracto da cessão e trespasse a favor do dito Jacinto Dias Damazio do direito que tinhão aos lucros da Companhia das minas de Carvão de Pedra os socios Luiz Antonio REbello da Silva, e João Antonio d'Almeida Junior"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844, á cerca de Dua...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/d/4/ed402e6eaaca9d71f4e1cd8dff7c2ca15c62650d809fc8af3840d1df3a645d6e/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844, á cerca de Duarte Cardozo de Sá, e outros, Directores da empreza das estradas do Minho, sobre obra que intentão levar a effeito"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1850 ácerca dos Estat...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/5/4/95472cfe8f7e9db1e6261c3821075d3ef4c665e084e63ce1be7ea060475e1106/PGR_05-01-23_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1850 ácerca dos Estatutos da Companhia de Fruta intitulada - Villa Franquense"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1851 ácerca dos novos Est...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/a/0/aa06d66a106a73dac3390388eb7ea92c77b078ea70fb4d5e66f41f777ba640e7/PGR_05-01-23_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1851 ácerca dos novos Estatutos da Companhia de mineração Portugueza"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 do corrente a respeito da empreza do...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/f/7/5f72f9863357f34979606f4a5add6dce3cee2becc0cf4f2c7ea0b7ef9515cf4b/PGR_05-01-25_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 do corrente a respeito da empreza dos caminhos de ferro de Lisboa á Fronteira, que pertende elleminar uma condicção do programa"
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