- PT/AHPGR/PGR/05/06/03/138
- Unidad documental simple
- 1837 fevereiro 11
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. relativo ao requerimento do médico Miguel António Dias, (liberal e maçon) que, tendo iniciado os estudos na Universidade de Coimbra, os terminou na Universidade de Lovaina. Ficava, assim, dependente do reconhecimento e aprovação da Universidade em Portugal.
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"Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"
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1 parecer
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], acerca do requerimento de António Xavier Lopes de Andrade para, tendo feito parte do Exército Libertador, beneficiar do estipulado na Carta de Lei de 20 de Outubro de 1834, para prosseguir os seus estudos.