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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos sobre o modo porque se deve prover ao caso occorrido pela auzencia do Cidadão Manoel Pinto Vaz Guedes Bacellar, Eleito Membro da Camara de Louzada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/050
• Unidad documental simple
• 1843 janeiro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/011
• Unidad documental simple
• 1842 dezembro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Dezembro de 1842. ácerca do officio do Governador Civil de Coimbra, expondo os inconvenientes que resultão da execução do Artª 146 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/013
• Unidad documental simple
• 1843 janeiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Officio do Governador Civil de Coimbra pedindo resolução a respeito das Camaras municipaes poderem aforar baldios"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/310
• Unidad documental simple
• 1872 outubro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 23 de Setembro de 1858. Acerca da representação da Camara Municipal de Setubal, pedindo que esta Villa seja elevada á Cathegoria de Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/048
• Unidad documental simple
• 1859 agosto 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio de 1859. Ácerca do requerimento d'Antonio Pereira de Borja, e outros, como vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/022
• Unidad documental simple
• 1859 junho 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 29 de Janeiro de 1859. Sobre uma representação feita em nome da Camara Municipal da Cidade da Praia de S. Thiago"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/009
• Unidad documental simple
• 1859 maio 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1859, em aditamento á de 29 de Janeiro p.f. - Sobre o requerimento feito em nome d'Antonio Pereira de Borja, e outros como Vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/011
• Unidad documental simple
• 1859 março 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Officio de 10 de Fevereiro de 1859. A respeito da Licença para ser processado o Regedor da Parochia da Freguesia de Souem, no Concelho de Val Passos, Antonio Manuel de Moráes"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/288
• Unidad documental simple
• 1859 março 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/205
• Unidad documental simple
• 1858 outubro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento ao officio de 2 d'Agosto de 1855. Ácerca da revogação de uma Postura da Camara Municipal de Vianna do Castello, a que allude o respectivo Governador Civil em officio de 26 de Julho do predito anno"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/160
• Unidad documental simple
• 1858 julho 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/227
• Unidad documental simple
• 1879 novembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 2 de Novembro [de 18]54 sobre o requerimento de Joaquim Martins de Pinho"

• PT/AHPGR/PGR/04/018/053
• Unidad documental simple
• 1855 janeiro 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/035
• Unidad documental simple
• 1875 março 12

Parte deProcuradoria-Geral da República