- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/185
- Unidad documental simple
- 1843 janeiro 28
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Aprecia a recusa do diretor da Alfândega da ilha de S. Vicente, Cabo Verde, em permitir a descarga de um navio britânico, "de sol a sol".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a construção, por um particular, de um cais na Vila da Praia, em Cabo Verde.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre pedido do encarregado de negócios de França relacionado com a apresentação de contas da arrematação em Cabo Verde, de um navio francês declarado sem condições de navegar.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que suspendeu das suas funções, o Escrivão da Fazenda Pública, José Alexandre Pinto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da suspensão do Juiz de Direito de Cabo Verde, ordenada pelo Governador Geral. Considera a suspensão violadora da independência dos magistrados e dos tribunais e uma ingerência ilegal nos negócios judiciais.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação criminal entretanto revogada.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do ex-diretor da Alfândega da Ilha da Boavista, Cabo Verde.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as vantagens e os inconvenientes em pôr fim ao monopólio estatal sobre o comércio da urzela nas províncias ultramarinas.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a conduta de um ex-diretor da Alfândega da Ilha da Boavista, Cabo Verde, que tendo presidido a uma arrematação em hasta pública de salvados de um navio inglês naufragado naquela ilha, participou na compra dos mesmos salvados.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade do Governador Geral de Macau de adotar normas em matéria de contrabando e descaminho de direitos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.