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"Idem de 5 de Dezembro dito sobre reclamação feita pelo Ministro de Hespanha acerca dos Hesp...

"Idem de 5 de Dezembro dito sobre reclamação feita pelo Ministro de Hespanha acerca dos Hespanhoes Jose Maria Gomes e seu filho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo a dois cidadãos espanhóis desterrados para o Estado da Índia devido a prática criminosa, mas sem terem sido cumpridas as formalidades legais.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inco...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.