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"Sobre qual o decreto a aplicar ao pedido de revisão do processo instaurado ao servente do quadro da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, João Nunes Alberto"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/048
• Item
• 1937-04-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a legalidade da nomeação de Alda Teves Costa para o lugar de aspirante da Biblioteca Popular de Lisboa, e se o Bacharel Francisco Afonso Tavares tinha direito a ser colocado de preferência a qualquer dos outros"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/049
• Item
• 1937-04-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência pode adquirir por doação um prédio urbano"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/050
• Item
• 1937-05-08

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre as dúvidas sobre a taxa de agência a aplicar aos cereais não panificáveis e nomeadamente ao arroz importado sem intervenção das Bolsas de Mercadorias"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/047
• Item
• 1937-04-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a maneira de contar determinados prazos do contrato para aproveitamento hidroelétrico de Castelo de Bode, no rio Zêzere, para efeito de caducidade ou validade da mesma concessão"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/045
• Item
• 1937-04-05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o casamento de português com estrangeira celebrado no estrangeiro é valido e subsiste independentemente do registo de tal casamento ser transcrito em Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/043
• Item
• 1937-04-05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a reclamação de António Goulart Cardoso do despacho ministerial que lhe atribuiu a categoria de engenheiro de 2.ª classe"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/046
• Item
• 1937-04-24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a legalidade da transferência de direito a favor da Auto Viação Feirense, Limitada feita pelos concessionários das carreiras - Arouca - Porto - (Via Cabeçais) - Arouca - Porto - (Via Vale de Cambra) e Mansores de Arouca e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/044
• Item
• 1937-04-05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se António de Melo Correia, médico veterinário em serviço na Junta Geral de Angra do Heroísmo deve ser atendido na sua reclamação respeitante ao preenchimento de uma vaga de 2.ª classe no quadro do Ministério da Agricultura"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/041
• Item
• 1937-03-25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a concessão de medalha de assiduidade de serviço no ultramar só pode ser concedida quando o funcionário não tenha castigos averbados no registo biográfico ou se depois de cumprido o castigo imposto podem contar-se novos períodos para a concessão da referida medalha"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/042
• Item
• 1937-04-05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o cargo de adjunto do relator do Supremo Tribunal Militar pode ser desempenhado por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça quando o relator ainda não tiver sido promovido a esse posto"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/040
• Item
• 1937-03-23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Declaração de Voto"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/037
• Item
• 1937-02-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se pode, um concessionário que explora em nome individual uma carreira de serviço público, ser autorizado a constituir uma sociedade com um seu filho para administração dos seus haveres e da dita concessão, e se essa concessão deverá ser explorada pela firma que venha a constituir-se e se esta deverá ser por quotas ou em nome coletivo"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/039
• Item
• 1937-03-22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre um requerimento da firma Adelino da Sá Lemos e Companhia Limitada, do Porto em que pede qualquer quantia para atenuar o prejuízo sofrido com a fundição do grupo equestre para o monumento a Ferreira do Amaral em Macau"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/038
• Item
• 1937-03-22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo pode ser provido definitivamente no cargo de pagador de 3.ª classe na mesma Junta"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/032
• Item
• 1937-02-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se um concessionário de carreiras de passageiros, pode, viúvo e sem filhos, e á face dos regulamentos, quer por escritura quer por testamento legar a concessão e veículos, por força da herança, a dois herdeiros"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/033
• Item
• 1937-02-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os jornais são obrigados a inserir anúncios respeitantes a serviços oficiais e por consequência gratuitos"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/035
• Item
• 1937-02-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se deverá considerar-se "ferimento de serviço" uma "polinevrite" de que enfermou um tenente da marinha em Porto Amélia, em virtude de um resfriado e insolação sofrida durante as vistorias a determinadas embarcações, para efeitos do Decreto de 3 de novembro de 1910"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/034
• Item
• 1937-02-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o desastre de que foi vítima o soldado n.º 162/2815 da Guarda Fiscal João José Vilhalva da Costa é considerado como ocorrido em serviço para os efeitos do § 2.º do artigo 111.ª do Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/036
• Item
• 1937-03-01

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/031
• Item
• 1937-02-26

Part of Procuradoria-Geral da República