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Archival description!["Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da c...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/4/d/c4ddc4e9711bb9153be223c344d517975fa11f864cf490271e05a0517d12ebed/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da conta do Bispo do Porto contra o procedimento de Anthero Albano da silveira Pinto, Administrador do Bairro de Sto. Ovidio"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 ácerca do requerim...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/d/0/0d07912c07b635eca1b26a6b20622a16ec177c67f7bb25a62e507bdf5c2556a8/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro e outros negociantes do Porto pedem a aprovação dos Estatutos de hua Companhia que fundarão com a denominação de - Luzitana"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1845, á cerca da pertenç...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/6/b/d6b3ad840f43b4d4f202c8c29c6f339f1e9184c273b21049b5dc26a2612a3dbc/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1845, á cerca da pertenção de Luiz Scassa, para lhe ser concedida hua Loteria"
!["Idem de 25 de Junho de 1840 ácerca de Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primari...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/1/9/219422c1b956bbf6540b5c8399e9fb26e1a4d17c48310db60b15debc4a06938e/Fls_142.jpg)
"Idem de 25 de Junho de 1840 ácerca de Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario propondo as medidas que julga necessarias para se poder constituir o Lyceo Nacional da Cidade do Porto"
!["Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Pres...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/2/1/d210de07781981f20f0b27360ccf8d7af0d51261b4daf23fcf218f0ff4ae4a20/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto em questão com o Presidente da Relação da mesma Cidade"
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Março ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/e/b/7eb6a61569a3a2a6a6b30c7f9db8ca22af30da8dde942e55e6776f5fef4e38d2/S05_04_05_29_30v_142.jpg)
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Março de 1847, ácerca do Bloqueio da barra do Douro."
!["Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Acêrca dos requerimentos de Manoel Pinhei...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/8/2/7825fe4eff90a0f3c756920b43302f6cdb4da182d5e46e3e5050316d10306f5f/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Acêrca dos requerimentos de Manoel Pinheiro Alves em que representa contra a Portaria de 24 d'Abril ultimo que concedeu a Camillo Castello Branco, prezo nas Cadêas da Relação do Porto, o poder saír dellas, e dar alguns passeios com a devida segurança"
!["Em cumprimento dos Officios de 1, e 24 d'Agosto de 1861. Á cêrca do depoimento a que allud...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/b/8/eb86ecb3faaf0b52bff2df99c127720baa0607cb2c16d8c7a71077ceac59ff00/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento dos Officios de 1, e 24 d'Agosto de 1861. Á cêrca do depoimento a que allude o Deputado José Luciano de Castro, com respeito a alguns Juizes da Relação do Porto"
!["Em cumprimento do officio de 18 de Novembro 1861. Sobre a remoção do preso José do Telhado ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/b/3/5b36c4932305794e7e0c0955e2a4a6e0230a98071c523dd8c96c0d9783349ae8/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 18 de Novembro 1861. Sobre a remoção do preso José do Telhado da Cadêa do Porto"
!["Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade do Port...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/3/9/63996c5d093c217befdc998495129f6fb17fc3004ee07730daf7e617145b57a4/Fls_142.jpg)
"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade do Porto, e Camara de Villa Nova de Gaia relativa á Organisação das Companhias d'Incendios"
!["Ácerca das occorrencias que tiveram logar no dia 22 de junho de 1873 junto da Sé Cathedral ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/1/f/81faf88e7b751ece320997d15f6b41ef8c614ef50cae3974aadff0d288ab73f6/Fls_142.jpg)
"Ácerca das occorrencias que tiveram logar no dia 22 de junho de 1873 junto da Sé Cathedral do Porto."
!["Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre officio do Sub-Inspector da Academia Portuense de Belas A...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/6/3/46390692fb412d2b7ddb8cca3671e3ff01b3ee7504b46beff5cd7909e6b911ee/Fls_142.jpg)
"Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre officio do Sub-Inspector da Academia Portuense de Belas Artes ácerca de duvidas relativas as obras de que trata o artº 11 da Lei fundamental daquelle Estabelecimento"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 16 de Junho de 1841 ácerca da pretenç...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/3/4/f34fb1fbff9428a7215341a78be930597016ccf55fada039a2d64b951d7ceac5/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 16 de Junho de 1841 ácerca da pretenção de Alexandre Jose da Silva Almeida Garret"
!["Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 1 de Junho, e de 9 de Setembro de 18...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/f/7/cf7e9f5cfe5ce43e5df0cb818aba08961040df8fdfb83c33bc26c727541482d6/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 1 de Junho, e de 9 de Setembro de 1840, á cerca do Regulamento para a distribuição dos premios da Academia Polytechnica do Porto"
!["Em resposta ao Officio de 4 de Setembro de 1854 acerca do requerimento da Mêza da Irmandade...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/4/0/b404f0dd5a5ae68a822367fbb97fc98f70ef989fdcf04a69c06b2d14d919e357/PGR_05-01-28_Fls_142.jpg)
"Em resposta ao Officio de 4 de Setembro de 1854 acerca do requerimento da Mêza da Irmandade da Ordem 3ª do Carmo da Cidade do Porto"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 á cerca do roubo ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/5/a/a5ad769bd7d5ada1841dffcce195412c56c7846b2400e3d042d1c3e1b0293c29/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 á cerca do roubo na Relação do Porto"
!["[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/d/e/8de10b4527c79f94678f953d4371a535e2141ac4add61df24f9c8ff6999d47d8/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_133_135v_142.jpg)
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e 9 de Julho de 1844, sobre a reclamação do Ministro Britanico n'esta Corte, a favôr de varios subditos d'aquella Nação."
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