- PT/AHPGR/PGR/04/024/251
- Item
- 1875 julho 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Ácerca da desannexação do Concelho das Caldas da Rainha da Freguesia de Santa Catharina"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Projecto de Estatutos da Associação dos logistas de Belem"
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Barquinha"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer para o Ministerio da Marinha sobre um requerimento da Junta da Fazenda d'Angola"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a expulsão do território nacional de estrangeiros, mediante ato administrativo, e sem dependência de processo judicial, por atos praticados contra a ordem pública.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.
"Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
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Ofício para o Ministro da Justiça, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Para o Procurador Regio de Lisboa sobre o mesmo objecto"
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Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Carta para o Ministro do Reino sobre Thesouros"
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Carta dirigida ao Conde de Tomar, sobre o direito de propriedade sobre tesouros encontrados em terreno particular.
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