- PT/AHPGR/PGR/05/01/33/024
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- 1870 novembro 30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao impedimento de um membro de uma ordem religiosa votar.
"Prazo da revisão do recenseamento eleitoral nos concelhos do districto de Villa Real."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.