"Ácerca da nacionalidade de José Vella para os effeitos da contribuição industrial."
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"Ácerca da nacionalidade de José Vella para os effeitos da contribuição industrial."
"Em que D. Marianna de Castilho e irmã pedem se lhes mande entregar a herança de seu pae, a qual se acha sob a administração do Consulado Portuguez no Rio de Janeiro."
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"Em que D. Marianna de Castilho e irmã pedem se lhes mande entregar a herança de seu pae, a qual se acha sob a administração do Consulado Portuguez no Rio de Janeiro."
"Ácerca do procedimento a adoptar com a menor Helena Paes, filha de João Maria Paes, fallecido em Nice."
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"Ácerca do procedimento a adoptar com a menor Helena Paes, filha de João Maria Paes, fallecido em Nice."
"Sobre o projecto d'accordo entre Portugal e a Dinamarca para se acabar com o direito de detracção."
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"Sobre o projecto d'accordo entre Portugal e a Dinamarca para se acabar com o direito de detracção."
"Acerca da questão com os portadores dos titulos do Emprestimo de D. Miguel, em Paris."
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"Acerca da questão com os portadores dos titulos do Emprestimo de D. Miguel, em Paris."
"Ácerca da questão levantada em Paris pelos Portadores do emprestimo de D. Miguel contra o Governo Portuguez."
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"Ácerca da questão levantada em Paris pelos Portadores do emprestimo de D. Miguel contra o Governo Portuguez."
"Ácerca do julgamento no Consulado de Portugal em Bangkok do subdito portuguez Adeodato F. de Jesus."
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"Ácerca do julgamento no Consulado de Portugal em Bangkok do subdito portuguez Adeodato F. de Jesus."
"Ácerca das indemnisações por causa do abalroamento do navio Svanen pelo transporte India"
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"Ácerca das indemnisações por causa do abalroamento do navio Svanen pelo transporte India"
"Sobre a liquidação do tempo de serviço prestado pelo Barão de Santos, Ministro de Portugal em S. Petersburgo."
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"Sobre a liquidação do tempo de serviço prestado pelo Barão de Santos, Ministro de Portugal em S. Petersburgo."
"Em que o representante da Republica francesa n'esta corte pondera a conveniencia de prevenir os casos de se intentarem, correrem, sentenciarem, nos tribunaes portugueses ou franceses pleitos contra os herdeiros, testamentarios ou legitimos de subditos d'algum dos dois paises sem a sua presença."
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"Em que o representante da Republica francesa n'esta corte pondera a conveniencia de prevenir os casos de se intentarem, correrem, sentenciarem, nos tribunaes portugueses ou franceses pleitos contra os herdeiros, testamentarios ou legitimos de subditos d'algum dos dois paises sem a sua presença."
"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
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"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
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"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
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"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
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"Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito de uma porção de terreno aterrado da praia de Porto Brandão."
"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
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"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
"Em cumprimento da Portaria de 24 do mez findo, a respeito do réo Jose Victorino."
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"Em cumprimento da Portaria de 24 do mez findo, a respeito do réo Jose Victorino."
"Em virtude da Portaria de 12 de Janeiro de 1867 acêrca do Soldado do regimento de Cavalleria n.º 1 Lanceiros de Victor Manuel, Luiz Alves."
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"Em virtude da Portaria de 12 de Janeiro de 1867 acêrca do Soldado do regimento de Cavalleria n.º 1 Lanceiros de Victor Manuel, Luiz Alves."
"Acerca do requerimento de Fernando Augusto Maria de Saboia (vide n.º 232)"
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"Acerca do requerimento de Fernando Augusto Maria de Saboia (vide n.º 232)"
"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do fornecimento de rações na praça d'Elvas.
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"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do fornecimento de rações na praça d'Elvas.
"Em cumprimento da Portaria de 31 d'Agosto de 1868, ácerca dos direitos que assistem aos Secretarios das Divisões militares e dos Commandos geraes das diversas armas, para serem reformados."
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"Em cumprimento da Portaria de 31 d'Agosto de 1868, ácerca dos direitos que assistem aos Secretarios das Divisões militares e dos Commandos geraes das diversas armas, para serem reformados."