- PT/AHPGR/PGR/04/008/080
- Item
- 1851 outubro 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de indivíduo cumprindo pena de degredo em Angola, pedindo autorização para poder advogar na Comarca de Luanda.
"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.