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"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/350
• Item
• 1839 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/283
• Item
• 1840 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Junho de 1840 sobre requerimento dos negociantes da Praça Onetto e Richini pedem se lhe conceda a baldeação de uma Carga de Milho, que lhe viera de Genova no brigue Portugues «Dois Amigos» e pertendem transporta la em outro navio para o seu ulterior destino"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/240
• Item
• 1840 junho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23de Dezembro de 1840 ácerca de Representação da Camara de Mogadouro sobre duvidas que tem ocorrido entre ella e o Sub Delegado do Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/235
• Item
• 1840 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administador Geral de Lisboa, ácerca da cobrança do imposto de sello, expõe a duvidda em que se acha de responder a hum Officio do Administrador de Aldêa Gallega de Riba Tejo, perguntando se a licença concedida a vendilhoens, sem a qual não pode conferir-se-lhes passaportes he valida para Concelhos diversos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/208
• Item
• 1839 setembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1841, á cerca da Reepresentação dos Mercadores das extinctas classes de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/193
• Item
• 1841 setembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Tavira pedindo esclarecimentos sobre as obrigaçoens dos Almotacés quanto á venda nos Açougues""

• PT/AHPGR/PGR/04/004/192
• Item
• 1845 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Dezembro de 1838 sobre a representação dos Logistas da Capital, pedindo providencias contra os Vendilhoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/186
• Item
• 1839 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto de 1845 á cerca d'hua Nota da Legação de França em Portugal sobre vexames que se dizem praticados contra os seus subditos por cauza de licenças para vendas a retalho"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/185
• Item
• 1845 agosto 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 13 do corrente acerca do requerimento de Antonio Jose da Silva Cunha Negociante e Proprietario do Brigue Nacional «Beatriz»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/168
• Item
• 1865 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das Sete Casas relativa ao prejuiso que a Fazenda soffre com o monopolio que se tem feito com o gado suino e com o azeite Alem-Tejo."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/161
• Item
• 1843 abril 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativos ao officio do Governador Civil de Angra do Heroismo, sobre duvidas ácerca da Estiva do pão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/159
• Item
• 1843 abril 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento digo da representação das vendedeiras de Peixe da Praça da Ribeira Nova que pedem, que nas Praças de D. Pedro, e da Figueira se não premita a venda de Peixe"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/158
• Item
• 1837 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/153
• Item
• 1843 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Junho de 1837 acerca da Representação do Provedor e Mezarios da Caza do Corpo Santo da Villa de Setubal, sobre a existencia da antiga Legislação que regula a forma da carregação do Sal"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/153
• Item
• 1837 agosto 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca das representações do Governador Civil e dos lojistas da Capital sobre a lei de 1 de Setembro de 1869, na parte que trata das licenças para estarem abertas as portas dos estabelecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/149
• Item
• 1869 dezembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Julho de 1840 ácerca de os Subditos Inglezes de loja aberta na Villa da Figueira terem constantemente recusado a tirar as necessárias licenças"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/136
• Item
• 1841 março 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1840 ácerca de requerimento de alguns Logistas, e Caxeiros da Cidade de Beja sobre ser vedada a abertura das lojas nos Domingos e dias Santos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/124
• Item
• 1840 outubro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Fevereiro ultimo acerca de outro do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a Nota do Ministro de Inglaterra"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/123
• Item
• 1848 março 03

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente sobre o officio do Governador Geral de Cabo Verde acerca de se permittir a livre exportação da Urzella da respectiva Provincia"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/119
• Item
• 1848 fevereiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República