"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
- PT/AHPGR/PGR/04/024/328
- Item
- 1876 março 6
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Parecer para o Ministério do Reino
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"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
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"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
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"Sobre expropriação requerida pela Camara Municipal de Barcellos"
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"Acerca da expropriação para utilidade publica da Camara Municipal de Coimbra"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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"Ácerca do processo de expropriação requerida pela Camara Municipal de Lisboa"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de dúvidas sobre expropriações por utilidade pública.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.