- PT/AHPGR/PGR/10/02/029
- Item
- 1837 dezembro 08
Part of Procuradoria-Geral da República
Assinala a publicação de legislação.
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Assinala a publicação de legislação.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre falsificação de moeda.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de estarem presentes Delegados do Procurador Régio nas arrematações de rendimentos de bens nacionais.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre execuções fiscais.