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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1849 ácerca da reprezentação dos moradores das cinco Frguesias immediatas a Cidade de Vizeu para terem Autoridades locaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/22/138
Item
1849 outubro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1844, ácerca do requerimento de Antonio Caetano Coelho Campos, queixando-se do Conselho de Districto de Vizeu por ter approvado o orçamento da Camara Municipal da mesma Cidade pertencente a 1844 a 1845 e classificou outras despezas desnecessarias"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/002
Item
1845 fevereiro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
Item
1842 dezembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/283
Item
1840 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto de Vizeu."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/165
Item
1881 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina irregularidades no funcionamento da Junta Geral do distrito de Viseu.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, sobre o officio doGovernador Civil de Vizeu, pedindo que se submettão á decisão do Tribunal Superior, os Autos em que são Requerentes Manoel Francisco Cardozo, e Jozé Francisco Cardozo, e Requerida a Camara Municipal de Vizeu"

PT/AHPGR/PGR/04/003/022
Item
1843 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 26 de Julho sobre requerimento em que Caetano Xavier Pereira Brandão ex Provedor da comarca de Viseu pede que a Camara dali lhe pague as propinas de que tracta"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/173
Item
1837 Agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolin.

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