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"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/087
• Item
• 1850 fevereiro 04

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Vianna, pede esclarecimentos á cerca de algumas duvidas que se offerecem na disposição do Artº 43 da 1ª parte da reforma Judiciaria relativamente a escusa dos Juizes Ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/087
• Item
• 1839 janeiro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que, digo á cerca do irregular procedimento que se diz haver tido o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro João Antonio Gomes em soltar hum prezo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/087
• Item
• 1846 março 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1849 sobre a queixa feita pelo Juiz Eleito de Muge contra o Regedor da mesma Freguezia e do Juiz Ordinario de Salvaterra"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/088
• Item
• 1850 fevereiro 05

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/088
• Item
• 1837 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Fevereiro de 1843, ácerca das alteraçoens, que a Junta Geral do Destricto de Coimbra consulta como necessarias para a divisão Judicial da Comarca do mesmo Destricto, a suppressão da Comarca do mesmo de Soure, e a creação da de Montemor"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/088
• Item
• 1843 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Dezembro de 1849 sobre a queixa de Francisco Bral e outros contra o Escrivão de Direito José Mathias Monteiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/089
• Item
• 1850 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/089
• Item
• 1875 abril 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Outubro de 1837 acerca de representação de Anna Pertpetua se queixa sobre falta de cumprimento de Carta Percatoria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/091
• Item
• 1837 outubro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 d'Abril de 1839 sobre queixa dos póvos do julgado da Pederneira contra o respectivo Juiz Ordinario Joaquim Marques Mafra e o Juiz Eleito João Ferreira Tormenta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/091
• Item
• 1839 dezembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1848 à cerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo pede seja imposta a suspensão ao Juiz Ordinario do Julgado de Porto de Moz"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/092
• Item
• 1848 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/092
• Item
• 1855 março 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1837 sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do impedimento dos Substitutos dos Juizes de Direito das Varas desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/093
• Item
• 1837 novembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca da Carta do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Commarca exterior de Lisboa sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento da Portaria de 14 de Junho do corrente anno por se achar em opposição com o disposto nos artºs 427 § unico - 428 - e 444 do Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/097
• Item
• 1837 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Maio acerca de queixa feita pelo Administrador Geral interino d'esta Cidade por falta de Administração da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/097
• Item
• 1839 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Destricto de Villa Real, sobre queixa que faz do Juiz de Paz da Freguesia de Villa Marim"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/098
• Item
• 1841 janeiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca da Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara pedindo providencia para não sofrerem demora no seu progresso as Cauzas da Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/098
• Item
• 1837 novembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República