PGR

"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/127
Item
1864 setembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
Item
1844 novembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/215
Item
1837 março 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias á cerca da escusa dada por hum Cidadão a quem a Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, na onformidade a Portaria Circular"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/240
Item
1837 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Representação do Commandante da Guarda Nacional da Villa de Constancia a cerca de haver chegado àquella Villa Manoel Norberto d'Almeida Castello Branco, o que se tona perigoso ao Socego Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/302
Item
1837 junho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às preocupações suscitadas quanto à presença de um indivíduo miguelista, considerado perigoso à ordem pública, sobre o qual se tornava necessária vigilância policial. Acrescia a circunstância de existir parentesco entre o referido indivíduo e o administrador do concelho, a quem competia a vigilância policial, pelo que o Procurador defendia a demissão deste.

"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa que esta fez a decisão do Conselho do Destricto que a mandou dissolver"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/006
Item
1837 junho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz servindo de Presidente da Relação de Lisboa e representação da Camara da Chamusca em que se queixa do respectivo Secretario por falsificar os Acordãos labrando em um delles a sua nomeação por entrelinhas"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/014
Item
1836 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

"Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolencia do Fiscal da Camera de Alvito no desempenho dos seu deveres e varios outros Membros d'outras Cameras e mais cidadãos pela occasião das eleições para os encargos electivos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/019
Item
1836 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/045
Item
1836 novembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral interino de Vila Rial datada de 7 do Corrente, á cerca da Obstinação das Camaras de Villar de Perdizes e Meixedo em não cumprirem o Decreto de 6 de Novembro do anno passado relativo á Devisão do Territorio"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/057
Item
1837 Janeiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Outubro de 1840 sobre a representação da Camara Municipal de Aldea da Cruz que pede ser elevada a cathegoria de Villa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/092
Item
1840 outubro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Guimarães, pedindo esclarecimentos sobre a forma por que se deve haver na demolição de uma parte dos muros d'aquella Villa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/206
Item
1840 dezembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
Item
1842 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da fiscalização do cumprimento de posturas municipais, ordenada pelo Administrador do Conselho de Portimão.

"Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/291
Item
1842 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/046
Item
1841 junho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/096
Item
1878 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a queixa apresentada ao Governo pela Câmara Municipal de Aveiro, onde se considera não ter sido levada em conta a população existente em cada concelho, ao fixar-se o número de procuradores a figurar na assembleia distrital.