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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/126
• Item
• 1843 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito dos Arcos de Valdevêz expondo o procedimento que teve e providencias que pede para as capturas de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/148
• Item
• 1836 dezembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, sobre os Editais por elle publicados para a melhor execução do Regulamento de Saude de 3 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/217
• Item
• 1840 dezembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que pede ser esclarecido sobre qual hade ser a authoridade a quem compete tomar contas, fiscalisar e promover a cobrança, tanto das dividas como dos alcances dos Cofres que pela extinção dos Juizos dos Orfãos se achão a cargo das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/166
• Item
• 1839 setembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/021
• Item
• 1851 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/284
• Item
• 1842 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Maio corrente sobre se se devem passar Certidoens dos Registos de documentos particulares nas Repartições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/062
• Item
• 1846 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representação em que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa pondera os inconvenientes de assistir a um exame de demencia em uma cauza pendente no Juizo de Direito da 1ª Vara da Corte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/206
• Item
• 1847 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/062
• Item
• 1837 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de Trancoso sobre as multas em que incorrerem qualquer Juiz de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/052
• Item
• 1836 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/061
• Item
• 1836 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Francisco Vasques Martins pede ser restituido a substituto da aula de Desenho de Historia"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/129
• Item
• 1837 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/080
• Item
• 1860 março 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre os obstaculos que se oppoem á eleição da Junta Geral do Destricto na actual estação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/207
• Item
• 1840 dezembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/105
• Item
• 1851 julho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se declare se o Conselho de Districto é ou não competente para conhecer da abolição, ou da redução de encargos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/143
• Item
• 1845 julho 1

Part of Procuradoria-Geral da República