- PT/AHPGR/PGR/05/02/02/314
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- 1838 junho 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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"Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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"Officio de 14 [de] Abril [de] 1862. Arguições ao Delegado em Sinfães"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando infundadas as acusações formuladas pelo escrivão da fazenda da comarca de Cinfães ao delegado do procurador régio da mesma comarca, por alegadamente ter deixado prescrever um procedimento criminal.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
"Officio de 27 de Setembro [de] 1862. Creação d'um circulo de jurados em Caminha"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 16 [de] Agosto [de] 1862. Creação d'um circulo de Jurados em Ancião"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer para o Ministerio da Justiça.
"Officio de 26 de Março [de] 1862 acerca do Escrivão de Paz de Freixo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 22 [de] Julho [de] 1862. Circulo de jurados em Taboaço"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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