PGR

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Outubro de 1841 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India ácerca do motivo por que não mandou cumprir a sentença do Tenente Francisco d'Assiz Henriques"

PT/AHPGR/PGR/04/002/026
Item
1842 junho 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a comutação da pena de degredo para Timor, imposta a um oficial do Batalhão de Damão.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

PT/AHPGR/PGR/04/005/143
Item
1846 agosto 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á cerca do reo Babuli Naique Burante"

PT/AHPGR/PGR/04/005/159
Item
1847 fevereiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"

PT/AHPGR/PGR/04/006/014
Item
1847 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 18 d'Abril de 1848 àcerca da reprezentação que faz a Junta de Fazenda do Estado da India sobre o modo por que se tem ocorrido ao sustento dos prezos pobres nas Cadêas do mesmo Estado"

PT/AHPGR/PGR/04/006/100
Item
1848 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Officio do Conselho governativo do Estado da India ácerca da duvida que tem de admittir o Secretario Geral interino do Governo a votar nas resoluções do mesmo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/043/125
Item
1878 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."

PT/AHPGR/PGR/04/016/054
Item
1871 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a incompatibilidade com a lei civil do regulamento do montepio de Goa de 1816, na parte em que exclui os filhos ilegítimos ainda que reconhecidos ou perfilhados.

Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento em que D. Francisco Bernardo de Noronha, pede se lhe restitua varios bens no Estado da India."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/017
Item
1856 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o litígio envolvendo a propriedade de bens no Estado da Índia, que haviam sido doados por D. José I, em 1761, a Francisco da Costa Ataíde Teive, após a extinção da Companhia de Jesus, anterior proprietária desses bens. Em 1841 o Governador do Estado da Índia ordenara a posse dos bens para a coroa, por se encontrarem vagos, arrendando-os em seguida em hasta pública. É sobre a restituição desses bens, requerida pelo bisneto do primitivo donatário, que o Procurador-Geral é chamado a pronunciar-se.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Julho de 1841, ácerca do registo de Commercio do Estado da India mandado estabelecer pelo Governador Geral Interino do mesmo Estado."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/043
Item
1841 setembro 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência para efetuar o registo dos comerciantes onde não existam Tribunais de Comércio.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1842, ácerca da Camara de Salcete, no Estado da India, pedindo ser exempta do imposto de 24,348 xerafins, que tem sido obrigada a pagar a titulo de sustentação d'uma Companhia de Cavallaria."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/087
Item
1842 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 1 de Dezembro de 1841, ácerca do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, pedindo ser restituido ao Lugar de Juiz da Relação de Goa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/112
Item
1842 maio 07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca da decima urbana creada nos Estados da India pelo Decreto de 25 d'Outubro de 1865."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/050
Item
1868 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa os problemas colocados pela sucessão de leis fiscais no tempo, em matéria de impostos sobre a propriedade, no Estado da Índia.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a nomeação do Presidente para a Relação de Gôa"

PT/AHPGR/PGR/05/04/01/029
Item
1839 maio 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Junho de 1843 ácerca do requerimento de Luiz Felipe Colaço, pedindo ser sepultado, e sua familia na sua Capella."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/075
Item
1843 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre pretensão à realização de enterramentos numa capela propriedade do requerente, em Margão.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Dezembro de 1843, ácerca da representação de Panduranga Sinay Queneró, queixando-se como chefe e administrador dos Queneros, contra o Juiz de Direito das Ilhas de Goa, do Delegado do Procurador da Corôa, e Escrivão do mesmo Juizo por violencias por elles commettidas."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/083
Item
1843 dezembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845 ácerca dos requerimentos em que Pedro Joaquim de Miranda queixando-se da injustiça com que fora suspenso de Administrador Fiscal das Novas Conquistas pede ser restituido ao dito Emprego"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/007
Item
1845 fevereiro 07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia a conduta do juiz de direito de Salsete, sancionada pelo Presidente da Relação de Goa, que mandou prender, sem a devida autorização do Governo, um funcionário administrativo.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845, ácerca do Bacharel Joaquim Castro da Silva Lobo Juiz de Direito da Comarca das Ilhas de Goa, pedindo se lhe fação effectivas as vantagens consignadas no artigo 27 do Decreto de 7 de Dezembro de 1836."