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Procuradoria-Geral da República Viana do Castelo Abuso de poder
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Fazenda.