- PT/AHPGR/PGR/05/01/17/122
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- 1846 setembro 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.