"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 30 d'Outubro de 1841 sobre representação da Camara de Lisboa sobre duvida se um dos veriadores pode assistir ás secçoens da Junta Geral de Districto como Procurador"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 8 de Novembro e 13 dito de 1841 sobre requerimento de Cosme Jose Dias queixando-se do Conselho de Districto de Lisboa ácerca d'um recurso"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1849 - ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa sobre o encarte dos bens por virtude de Doações Regeas"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 do corrente á cerca da representação em que o Delegado da 6ª Vara de Lisboa pede authoriseção para proceder contra o Administrador interino de Belem""
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca do requerimento de Jacintho Lopes Cardoso que pede licença para demandar o Administrador do Bairro da Mouraria José Joaquim de Barros."
"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."
"Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara Municipal da Cidade de Lisboa por se ella se negar ao cumprimento de certas deliberaçoens do Conselho de Destricto tomadas sobre recursos interpostos pelo Supplicante"
"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"
"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Presidente da Mesa Eleitoral da Assemblea de Sam Julião"
"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o requerimento dos Mercadores das cinco Classes do Arruamento, em que se queixão da Camara Municipal de Lisboa os obrigar a tirar e pagar licenças annualmente para uzarem do seu trafico"
"Idem de 13 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a falta que há de pessoas idoneas para servir os Cargos de Escrivães das Administraçõens do Concelho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, relativo a completar-se a Vereação da Camara Municipal de Lisboa, que ainda se acha incompleta"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Outubro de 1845 á cerca da representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo ser autorizada a vender os foros que possue n'esta Cidade"
"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"
"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"
!["Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/0/c/e0cf292e2ef085d0ecc4db4d149f48dbf210b84a1d1de3ec720f172f60ffbc3e/SR04_14_98v_101v_142.jpg)
