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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Pres...

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto em questão com o Presidente da Relação da mesma Cidade"

PT/AHPGR/PGR/04/008/132
Unidad documental simple
1852 julho 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre queixa que faz do procedimento do Presidente da Relação da mesma Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/065
Unidad documental simple
1841 fevereiro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1832, ácerca dos Administradores dos Julgados de Santo Ovidio, queixando-se da Camara respectiva, por haver transferido e destituido alguns Empregados daquellas Administraçoens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/169
Unidad documental simple
1842 abril 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Fevereiro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Paz da Freguezia de Santo Ildefonso da Cidade do Porto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/093
Unidad documental simple
1840 fevereiro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.