- PT/AHPGR/PGR/04/006/141
- Unidad documental simple
- 1848 setembro 6
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a pretensão da requerente na celebração de escritura de reconhecimento de prazo da Ilha das Galinhas (Guiné-Bissau).
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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