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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/004
Unidad documental simple
1850 janeiro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Fevereiro 1853 acerca da pertenção do Juis da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lima"

PT/AHPGR/PGR/04/009/002
Unidad documental simple
1853 julho 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca do Bacharel Jozé Cancio Freire de Lima Juiz da Relação de Goa, pedindo lhe sejão concedidas todas as regalias, e preeminencias de que gozão os Presidentes daquella Relação."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/078
Unidad documental simple
1843 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 1 de Dezembro de 1841, ácerca do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, pedindo ser restituido ao Lugar de Juiz da Relação de Goa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/112
Unidad documental simple
1842 maio 07

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 8 do mez findo a respeito da pertenção do Procurador da Coroa e Fazenda de Gôa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/030
Unidad documental simple
1867 julho 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito