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Sines
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"Idem de 5 de Junho de 1839 ácerca do requerimento em que Manoel Raposo, lavrador da Ribeira das Marinhas, no termo de Sines, pede ser indemnisado da queima do seu monte, que teve logar com a noute do dia 20 de Fevereiro ultimo por occasião em que alli estavão alguns Guerrilhas que resestião à tropa que os perseguia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer acerca do requerimento da viúva e da filha do falecido guarda-mor de saúde do posto de Sines, Francisco Luís Lopes, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento da viúva e filha do guarda-mor de saúde do posto de Sines, Francisco Luís Lopes, solicitando o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai.

"Ao Ministro da Justiça, relativo a não haver no Julgado de Sines, individuo habilitado para...

"Ao Ministro da Justiça, relativo a não haver no Julgado de Sines, individuo habilitado para ser nomeado Agente do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no julgado de Sines, não há indivíduo habilitado para ser nomeado agente do Ministério Público e, uma vez que esta situação se verifica em muitos outros julgados, expõe a urgente necessidade de ser emendada a organização do Ministério Público nos julgados.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 de Dezembro ultimo, á cerca de estar pronunciado na querella dada no Juizo Ordinario de Sines o Administrador do mesmo Concelho de Sines"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o administrador do concelho de Sines, João Torcato de Ornelas, está pronunciado na querela prestada no juízo ordinário daquele concelho pelo Ministério Público e, pela parte ofendida, Caetano Lopes Nelga, sobre os crimes de bofetada e ferimento noturno.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outros do s...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outros do seu Delegado em Alcacer do Sal, e do sub Delegado em Sines, á cerca de não ter ainda sido instaurado processo algum sobre o crime de contrabando dezembarcado na Praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo instaurado pelo desembarque de contrabando na praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de abril de 1845, em que participa que dos quatro réus pronunciados pelo desembarque, na praia de Melides, de uma grande porção de contrabando, que foi apreendido no mar, junto à ilha do Pessegueiro, apenas se conseguiu prender um, de nome João Gonçalves, tendo sido absolvido do crime de uso de armas proibidas. Acrescenta que enquanto não forem presos os outros réus, o processo não pode ter andamento.