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Parecer para o Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a incúria e negligência dos agentes do Ministério Público nas execuções fiscais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Santo Tirso, informando que não é possível dar informação sobre o estado do processo pelo tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira de Sousa Camelo e outros factos criminosos, porque "o agente do Ministério Público no julgado de Paços de Ferreira, onde ele pende, se recusou a enviar as informações exigidas pelo delegado da comarca, com o insólito fundamento de que o processo se conservava em segredo".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Paços de Ferreira, participando que o processo instaurado sobre o tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira Camelo está atualmente chegado à conclusão do sumário da culpa, estando já pronunciado o réu Manuel Joaquim Ferreira Coelho, do mesmo julgado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto e outro do seu delegado em Santo Tirso informando que ainda não se encontra concluído o sumário do processo pelo tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira Camelo, devido a falta de despacho do juiz ordinário de Paços de Ferreira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Santo Tirso, informando dos termos que tem seguido e do estado do processo instaurado no julgado de Paços de Ferreira pelo tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira Camelo.