- PT/AHPGR/PGR/05/01/31/133
- Unidad documental simple
- 1868 outubro 2
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.