- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/290
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- 1840 julho 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sobre a autorização da dar para ser instaurado processo judicial contra um regedor de paróquia por ter ordenado a destruição de um muro alegadamente construído em terreno particular.