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Descrição arquivística
Sertã
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"Idem de 6 de Maio d'1837 acerca da representação da Camara Municipal do Conselho da Certãa, expondo que alguns Cidadãos recusão pagar a imposição de cinco por cento, que a mesma Camara lançara sobre a Siza por venda de bens de raiz para occorrer as despezas do Municipio

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Requerimento de Ambrozio Nunes Ribeiro, em que pede o perdão do resto da pena, de dezesseis mezes de prisão nas cadeãs da Vila de Certã."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena de Ambrósio Nunes Ribeiro, condenado pelo crime de espancamento de uma menor, pastora de gado, de que resultou a sua morte.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos da Sertã e da Feira e dos bairros do Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 23 de janeiro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos da Sertã, Loulé e Vidigueira

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 25 de janeiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre não ser possivel a Pauta dos Jurados de Sentença na Commarca da Certãa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que na comarca da Sertã não é possível formar a pauta da sentença nos termos da lei, porque a comarca não tem mais de vinte e um cidadãos apurados para os jurados, tornando-se necessária uma medida legislativa análoga à estabelecida no artigo 9.º da lei de 27 de outubro de 1840 para suprir a falta do suficiente número de cidadãos elegíveis para os cargos do município.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Estremoz, Sertã e Silves

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 28 de janeiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro.

"Em que o reu Manoel Gonçalves, o Parada, pede commutação da pena que se acha cumprindo"

"Em que o reu Manoel Gonçalves, o Parada, pede commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gonçalves, o Parada, em que solicita a comutação da pena a que foi condenado na comarca da Sertã pelo crime de homicídio do capelão da quinta da Paparia, o padre Manuel Joaquim Mendes.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo nas Igrejas das Freguezias de Sernache de Bonjardim, e Nesperal, na Commarca da Certã, e outras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na Sertã, em que participa que, na noite de 17 para 18 de novembro, foram roubadas as igrejas das freguesias de Cernache do Bonjardim e Nesperal e, na noite seguinte, as igrejas de Cardigos e Amêndoa, tendo-se procedido ao sumário pelo roubo das primeiras.

"Reclamação do juiz Manuel José da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento do juiz Manuel José da Fonseca reclamando contra a sua transferência da comarca do Funchal para a da Sertã.