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"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"

PT/AHPGR/PGR/04/181/011
Doc. simples
1949 fevereiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas sobre a ocupação do domínio público marítimo por duas armações de pesca do atum na ilha de Tavira.

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