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"Idem de 26 dito sobre requerimento em que a Camara de Tavira pede a suspensão por um anno do Art. 82 nos. 3, e 6 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/230
Item
1837 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a cobrança de impostos pela Câmara Municipal de Tavira.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Fevereiro de 1846 àcerca da duvida que offerecem alguns Negociantes de Tavira ao pagamento do Imposto de 20 reis em alqueire de Sal; e dos cinco por cento addicionaes sobre aquelle genero"

PT/AHPGR/PGR/04/005/102
Item
1846 março 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

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