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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio, e 16 de Junho de 1849 ácerca da reprezentação da Camara Municipal da Cidade da Horta contra o Juiz de Direito Joaquim Joze Marques de Mello"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio, e 16 de Junho de 1849 ácerca da reprezentação da Camara Municipal da Cidade da Horta contra o Juiz de Direito Joaquim Joze Marques de Mello"
"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre officio do Ministerio da Guerra e copias d'outros á cerca de se queixar o Commandante da 10ª Divisão militar do Administrador Geral da Horta e da Commissão Liquidataria por lhe negarem dar os esclarecimentos pedidos sobre a representação d'André Francisco da Rosa"
"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre officio do Ministerio da Guerra e copias d'outros á cerca de se queixar o Commandante da 10ª Divisão militar do Administrador Geral da Horta e da Commissão Liquidataria por lhe negarem dar os esclarecimentos pedidos sobre a representação d'André Francisco da Rosa"