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Penamacor
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"Idem de 18 dito sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco á cerca da representação em que a Camera de Pena Macor pede ser aliviada por um anno do pagamento da 3ª dos rendimentos das hervagens de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino] acerca da aplicação de contribuições à construção do cemitério.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de março de 1870, acerca do requerimento em que pede os vencimentos em divida a seu finado marido Carlos Mendes de Carvalho e Silva."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Rita da Silva, em que pede o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, Carlos Mendes de Carvalho e Silva, diretor da Alfândega de Penamacor.

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto alias de Lisbôa, pelo qual consta que não tem sido possivel obter mais esclarecimentos ácerca dos fabricadores e passadores de moeda Hespanhola falsa apprehendida no Julgado de Penamacôr"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 7 de Dezembro de 1840 em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 25 de Fevereiro de 1841 ácerca do processo sobre a apprehensão d'algumas moedas falsas Hespanholas de ouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no âmbito do processo formado no julgado de Penamacor, sobre a apreensão de moedas falsas espanholas de ouro, foi pronunciado o réu Simão da Borrega e foram expedidas as competentes ordens para a sua captura, não tendo sido possível capturá-lo, por se desconhecer a sua residência.

"Ao Ministro da Justiça, relativo a Simão da Borrega, passador, e falsificador de moeda falsa Hespanhola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não conhece os motivos que levaram à libertação de Simão da Borrega, preso como implicado nos crimes de passador e falsificador de moeda falsa espanhola.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos motivos, que derão logar á soltura de Simão da Borrega que se achava prezo como fabricador e passador de moeda hespanhola falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a causa da libertação de Simão da Borrega se deveu à negligência e ilegalidade do juiz ordinário ou do subdelegado o Procurador Régio, que já faleceram, pelo que não é possível tornar efetiva a responsabilidade.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Penamacor e Ponte de Lima

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 12 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de março.

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