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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1849 sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Ponta Delgada pede cobrar os impostos indirectos dos liquidos etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/106
• Pièce
• 1849 agosto 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Pièce
• 1844 dezembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca da Representação feita ás Cortes as Religiozas do Destricto de Ponta Delgada, pedindo serem isentas do desconto da Decima nas prestaçoens que recebem pelo Thezouro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/151
• Pièce
• 1842 setembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/194
• Pièce
• 1840 abril 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/031
• Pièce
• 1839 dezembro 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/174
• Pièce
• 1839 setembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
• Pièce
• 1839 setembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República