- PT/AHPGR/PGR/04/008/145
- Doc. simples
- 1853 junho 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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- PT/AHPGR/PGR/05/06/02/036
- Doc. simples
- 1836 novembro 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino