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"Idem sobre representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul accusando a Camera e Administrador do Concelho de Villa Nova de Portimão por falta de cumprimento da circular do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1836"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/086
Documento simples
1836 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].

"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se re...

"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/020
Documento simples
1836 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino].

"Idem de 11 dito sobre representação da Camera de Villa Nova de Portimão contra a respectiva Junta de Parochia á cerca da controversia havida sobre a congrua do Parocho dali"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/036
Documento simples
1836 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino

"Idem de 19 de Desembro do Corrente sobre o requerimento de Jose Marques Branco, de Villa nova de Portimão, que pertende ser provido no lugar de Guarda Mor da Saude da mesma Vila"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/003
Documento simples
1837 janeiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/114
Documento simples
1837 Julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 26 de Fevereiro de 1861. A respeito do Agente Consular do Governo Hespanhol em Villa Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/063
Documento simples
1861 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca de emolumentos e custas relativos à passagem de certidões.

"Em cumprimento do Officio de 2 de Setembro de 1861. Ácêrca da dúvida suscitada entre o Juiz...

"Em cumprimento do Officio de 2 de Setembro de 1861. Ácêrca da dúvida suscitada entre o Juiz de Direito da comarca de Silves, e o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/039
Documento simples
1861 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização administrativa, judicial e paroquial.

"Idem de 24 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de Damazo José Junior, se queixa do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/04/001/168
Documento simples
1841 maio 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1841, relativo ao Administrador do Concelho de Vila Nova de Portimão, queixando-se de lhe não ter feito passar umas Certidões, o respectivo Juiz ordinario Jozé Judice Biker"

PT/AHPGR/PGR/04/001/262
Documento simples
1842 abril 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça.

Em cumprimento do Officio do Ministerio de 24 de Março de 52 a respeito do requerimento de Joaqui...

Em cumprimento do Officio do Ministerio de 24 de Março de 52 a respeito do requerimento de Joaquim Pedro Judice Biker"

PT/AHPGR/PGR/04/008/145
Documento simples
1853 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem de 20 de Julho de 1841, á cerca do procedimento da Camara Municipal de Villa Nova de Portimão, sobre o apuramento do Conselho Municipal"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/090
Documento simples
1841 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1841, á cerca dos moradores de Amexilhoeira Grande, que pertendem a confirmação dos Estatutos da Irmandade da Ordem Terceira do Carmo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/120
Documento simples
1841 agosto 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1842, á cerca de Andrá Manuel Rodrigues de Castro, Administrador de um piqueno vinculo da Capella em o Logar d'Alvor, pedindo a abolição da dita, visto não ter o rendimento da Lei"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/140
Documento simples
1842 março 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1842, á cerca dos Estatutos para a instituição de huma Confraria com a invocação de Nossa Senhora do Carmo, na Freguezia da Mixilhoeira, no Concelho de Vila Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/157
Documento simples
1842 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/250
Documento simples
1842 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questã...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
Documento simples
1842 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da fiscalização do cumprimento de posturas municipais, ordenada pelo Administrador do Conselho de Portimão.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requer...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/21/025
Documento simples
1848 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão c...

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão contra os capitães dos navios neerlandeses Anton e Jacob e Koophandel e Zeevaast"

PT/AHPGR/PGR/04/029/024
Documento simples
1870-07-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada pelo Ministro dos Países baixos em Lisboa contra a multa aplicada pela Alfândega de Portimão aos capitães de navios holandeses Poldevvaart e Keil, por transgredirem regulamentos fiscais em consequência de não terem apresentado, no ato da venda, os certificados dos competentes agentes consulares em relação a uma porção de botijas de genebra que conduziam a bordo.

"Ao Ministro da Justiça, relativo á arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Portimão, Jozé Judici Biker"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/151
Documento simples
1842-04-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao juiz ordinário do julgado de Portimão, José Júdice Biker, de abusos e irregularidades cometidas no exercício das suas funções, sugerindo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa para, ouvindo o juiz arguido sobre os factos imputados, tomar as deliberações que se mostrar de direito.

"Ao Ministro da Justiça sobre nova accusação feita ao Juiz Ordinario de Villa Nova de Portimão Jose Judice Biquer"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/198
Documento simples
1842-05-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo novos capítulos de acusação feitos ao juiz ordinário de Portimão José Júdice Biker, propondo que se ouça o juiz sobre os factos imputados, para depois se proceder como se mostrar de direito.

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