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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o direito de posse de um terreno situado entre as muralhas, no lado direito da ribeira de Machico, que a Câmara Municipal e o possuidor do dito terreno, disputam.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de José António de Almada Sénior para ser julgado em conselho de guerra. O réu foi pronunciado como cúmplice nos crimes de homicídio com ofensa do exercício do direito eleitoral praticados na igreja de Machico, na noite de 1 de maio de 1870, por ocasião da eleição de deputados no círculo do Funchal.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].