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Vila Franca de Xira
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1849, sobre a Licença pedida pela Junta de Parochia de S. Vicente de Vila Franca de Xira para alienar parte do seu capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à alienação de parte dos fundos da Junta de Paróquia referida, por necessidade de reparações da igreja matriz.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Abril de 1842 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Franca de Xira contra o respectivo Juiz de Direito Joze Maria de Lemos Carvalho de Souza Beltrão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa contra o juiz de direito de Vila Franca de Xira pelo facto de este se ausentar da comarca sem licença e por marcar as audiências de julgamento para a hora diferente da prescrita na lei. Propõe a advertência do juiz.

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